A Judicialização da Saúde no Contexto das Doenças Raras
As doenças raras, que atingem até 65 pessoas a cada 100 mil, tem sido de grande dificuldade no nosso país, principalmente pela falta de medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Na maioria dos casos, os pacientes recorrem à Justiça para conseguir o seu direito à saúde, a qual é devida a todos os cidadãos brasileiros, em um processo conhecido como judicialização da saúde.
Estudos apontam que os custos dessa judicialização são elevados. Em 2018, por exemplo, os dez medicamentos mais caros para doenças raras representaram 87% do total de R$ 1,4 bilhão gastos com ações judiciais relacionadas à saúde. Esse cenário levanta preocupações sobre o impacto financeiro nos recursos do SUS e sobre a equidade no acesso aos serviços de saúde.
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A Decisão do STF: Regras e Exceções
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre o tratamento de doenças raras no Brasil ao estabelecer critérios para que medicamentos de alto custo e não incorporados ao SUS possam ser fornecidos pelo Estado. A decisão visa equilibrar o direito à saúde dos pacientes com a necessidade de preservar os recursos públicos.
De acordo com o entendimento do STF, o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deve ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais e mediante o cumprimento de três critérios fundamentais:
- Pedido de registro na Anvisa: O medicamento deve estar em processo de análise regulatória no Brasil.
- Registro internacional: É necessário que o medicamento já esteja aprovado por agências regulatórias renomadas em outros países.
- Ausência de alternativa terapêutica no SUS: Não pode haver tratamento equivalente disponível na rede pública de saúde.
A decisão em questão exige que o paciente ou sua família comprove a incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento, mas também apresente documentação médica que comprove a necessidade e a eficácia do medicamento solicitado. Casos que demoram para serem registrados pela Anvisa (mais de 365 dias), é liberado o fornecimento do remédio, desde que os demais critérios sejam cumpridos.
Além disso, foi apontado pelos ministros que, em situações específicas, o poder Judiciário pode intervir para garantir acesso ao tratamento, porém, enfatizaram a importância de decisões criteriosas, para evitar que fossem comprometidos recursos que poderiam beneficiar um maior número de pessoas.
Essa decisão reflete um esforço do STF em regular a judicialização da saúde, especialmente em casos de doenças raras, onde os tratamentos disponíveis frequentemente não estão incorporados ao SUS e têm custos elevados.
Controvérsias e Reações
De um lado, muitos consideram a decisão um avanço para proteger o orçamento público, incentivando a gestão mais responsável dos recursos públicos e evitando a sobrecarga judicial com demandas de alto custo que poderiam ser resolvidas administrativamente. Por outro lado, há críticas sobre sua potencial limitação no acesso imediato a terapias que podem salvar vidas, ou fornecer um tempo mais prolongado à indivíduos diagnosticados com doenças terminais.
Entidades como a Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas) criticaram a decisão, afirmando que ela aumenta a burocratização e restringe o acesso rápido a tratamentos.
Caminhos para Melhorar o Cenário
Algumas propostas para mitigar os impactos negativos incluem:
Revisão do Papel da Conitec: A aprovação do Projeto de Lei 1241/2023, que amplia a participação de especialistas e representantes da sociedade civil, é um passo importante para aumentar a transparência e a eficiência nas decisões sobre incorporação de tecnologia.
Fortalecimento da Análise Técnica: Reduzir os prazos de avaliação da Anvisa e Conitec para tecnologias relacionadas a doenças raras, garantindo mais agilidade na disponibilização de tratamentos.
Iniciativas para Reduzir a Judicialização: Incentivar a criação de políticas públicas que atendam previamente às demandas dos pacientes, reduzindo a necessidade de intervenções judiciais.
Conclusão
A decisão do STF sobre medicamentos para doenças raras é um marco com implicações amplas, tanto positivas quanto negativas. Embora busque estruturar critérios claros e limitar excessos, há um risco real de dificultar o acesso dos pacientes aos tratamentos. Para avançar, é essencial fortalecer a participação social e a agilidade dos processos regulatórios, além de garantir que decisões judiciais continuem sendo uma via de proteção dos direitos fundamentais à saúde.
Fontes:
veja.abril.com.br
futurodasaude.com.br
